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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Apontador de jogo do bicho ajuíza reclamatória trabalhista requerendo o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento de direitos trabalhistas.

Argumentos do Réu na Contestação:

O reclamado se defende alegando que o senhor Fernando Espertinho da Silva era trabalhador autônomo do setor de apostas de sua "Casa Lotérica".

Diz que não há o que se falar em relação de emprego, uma vez que se trata de jogo do bicho, atividade esta ainda não legalizada pelas "autoridades" locais.

Argumenta que o combinado era o pagamento de comissão decorrente das apostas e que os direitos previstos na CLT não se aplicam à sua atividade.

Pede que seja julgada a reclamatória trabalhista improcedente.


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