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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Estabilidade provisória no curso do aviso prévio

Argumentos do Réu na Contestação:

A reclamada se defende argumentando que a gravidez ocorrida no curso do aviso prévio não induz à estabilidade.

Diz que no momento da concepção do feto, o contrato de trabalho da reclamante que antes era indeterminado, já havia se transformado em contrato de trabalho por prazo determinado e, neste sentido, não haveria que se falar em estabilidade no emprego.

Pediu que a reclamatória trabalhista fosse julgada improcedente.


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