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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Empregado que teve sua demissão por justa causa revertida na justiça do trabalho, ajuíza nova reclamatória trabalhista pleiteando indenização por danos morais

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

Aloizio, acusado de improbidade (furto de fios elétricos), foi dispensado por justa causa pelo seu empregador.


Neste caso, o empregador baseou seu ato no disposto na alínea "a" do artigo 482 da CLT (ato de improbidade).


Não se conformando, Aloizio ingressou na Justiça do Trabalho pleiteando a descaracterização da justa causa por ausência de provas efetivas da ocorrência do ato.


Após a instrução do processo, o MM. Juiz do trabalho houve por bem em julgar procedente a demanda, afastando a caracterização da justa causa, sob os fundamentos de que inexistia prova cabal do ato de improbidade.


Assim, após a ocorrência do trânsito em julgado desta ação, o reclamante ajuizou nova reclamatória trabalhista pleiteando o recebimento de indenização por danos morais, tendo em vista a descaracterização da justa causa pela Justiça do trabalho.


Argumentou que este ato, além de violar sua honra, maculou sua vida profissional e neste sentido, acarretou lhe diversos prejuízos, pelo que, a partir do momento em que o ato de demissão por justa causa realizado pelo seu empregador foi considerado ilegal, surgiu a obrigação de indenizá-lo.


Pleiteia o recebimento de indenização por danos morais no valor mínimo de 50 salários mínimos.


Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

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