Astreintes: noções gerais sobre as multas cominatórias do processo civil pátrio

Na lição de Wambier, a multa, que pode ser fixada de ofício pelo Juiz, é mais que um pedido da parte-autora: é um instrumento para a eficácia da tutela jurisdicional.  Vale dizer, através dessa sanção pecuniária, é possível se obter o mais rapidamente possível a satisfação do direito substancial. (WAMBIER, Luiz Rodrigues e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Anotações sobre a efetividade do processo. Revista dos Tribunais, ano 92, n. 814, p. 63- 70, agosto, 2003). 

A multa configura-se, pois, em uma ferramenta de auxílio à determinação judicial a fim de que réu atue nos termos da conduta imposta pelo órgão jurisdicional, realizando exatamente a prestação querida pela parte. Configura-se, então, conforme pontua Fredie Didier Jr., como “um meio, um instrumento de viabilização da tutela jurisdicional”(BRAGA, Paula Sarno; DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA Rafael. Curso de direito processual civil. v.2. Salvador: Podivm, 2007. p.305). 

Reprisa-se, ainda, acerca da possibilidade da imposição ex officio da multa coercitiva: é certo que, diante dos dispositivos legais em que se sedimentam as astreintes, o órgão jurisdicional pode estabelecer a multa independente de provocação para tanto, pois tal discricionariedade está expressa. 

Além disso, no tocante ao valor da multa diária a ser estabelecida, é de boa percepção que deva ser aferido de modo a coibir o descumprimento da ordem judicial. Por isso, sendo de caráter coercitivo e não reparatório, a astreinte deve ser formatada em cada situação, de acordo com a lide posta sob os cuidados da prestação jurisdicional a fim de que sua decisão não seja medida inócua por causa pela ausência de ordem que imponha, ao seu destinatário, ônus eficaz para forçá-lo psicologicamente à prática do dispositivo judicial. No mesmo sentido  é o entendimento de Leonardo Greco: "Essa multa é cominatória e não reparatória, sendo normalmente arbitrada em valor elevado, para demover o devedor do intento de deixar de cumprir a prestação, sem qualquer correspondência com o prejuízo real causado ao credor pelo inadimplemento da obrigação, e independente da existência de qualquer prejuízo, incidindo no caso em que o obrigado não cumpra a obrigação no prazo fixado no título ou determinado pelo juiz" (O processo de execução. v. II. Rio de Janeiro, Renovar. p. 502-503).