A Reforma do Código de Processo Penal (I)

O Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 e em vigor desde 1º de janeiro de 1942, sofreu alterações significativas por meio das Leis nº. 11.689 e nº. 11.690, de 9 de junho de 2008, que entraram em vigor no dia 10 de agosto de 2008, e da Lei nº. 11.719, de 20 de junho de 2008, que entrará em vigor no próximo dia 23 de agosto.

Iniciamos, hoje, uma série de artigos que analisará tais alterações.

A Lei nº. 11.689/08 alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri, ou seja, ao órgão judiciário competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal). Esses crimes, vale lembrar, estão previstos no Capítulo I do Título I da Parte Especial do Código Penal – homicídio (artigo 121), induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (artigo 122), infanticídio (artigo 123) e aborto (artigos 124 a 126). 

O Capítulo II do Título I do Livro II do Código de Processo Penal contém a disciplina do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri. A primeira seção desse capítulo cuida da acusação e da instrução preliminar, abrangendo os artigos 406 a 412.

Antes da reforma, o procedimento para essa fase processual era o seguinte: (a) oferecimento da denúncia; (b) recebimento da denúncia; (c) citação do réu; (d) interrogatório do réu; (e) defesa prévia, oferecida em 3 (três) dias; (f) audiência para oitiva das testemunhas arroladas na denúncia; (g) audiência para oitiva das testemunhas arroladas na defesa prévia; (h) alegações finais, oferecidas em 5 (cinco) dias, primeiro pela acusação e depois pela defesa; e (j) sentença. 

Com a reforma, o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 406, caput). Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito) (igual número permitido para a acusação), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 406, § 3º).

As exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada continuam sendo processadas em apartado, nos termos dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal (artigo 407).

Se o acusado oferecer resposta escrita, o juiz abrirá vista ao Ministério Público ou ao querelante, para manifestação sobre as preliminares e os documentos, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 409). Se o acusado não oferecê-la, o juiz nomeará defensor que o faça, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 408). 

A acusação, na denúncia ou queixa, e a defesa, na resposta escrita, podem requerer diligências, que serão realizadas no prazo máximo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo devem ser ouvidas as testemunhas (artigo 410).

Na audiência de instrução, o juiz ouvirá primeiro o ofendido, se for possível. Depois, serão inquiridas as testemunhas, primeiro as arroladas na denúncia e depois as arroladas na resposta escrita. Se houver requerimento nesse sentido, os peritos comparecerão à audiência para prestar esclarecimentos. Acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas são admitidos nessa audiência. Depois desses atos, ocorre o interrogatório do acusado, seguindo-se os debates (artigo 411, caput).

Nos debates, a palavra será concedida à acusação e à defesa, nessa ordem, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez) (artigo 411, § 4º).   Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual (artigo 411, § 5º). Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa (artigo 411, § 6º).

Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos (artigo 411, § 9º).

Registre-se que a lei estabelece que esse procedimento deve ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias (artigo 412).

Nos próximo artigo, continuaremos a análise do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri.