JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Sala dos Doutrinadores - Artigos Jurídicos
Autoria:

Antonio Porfirio Filho
Brasileiro, funcionário público, graduado em Letras/Português/Inglês, pós-graduação Formação de Professor e Língua Portuguesa - Universidade Federal de Alagoas, bacharel em Direito/FACIMA/AL.

envie um e-mail para este autor

Outras monografias da mesma área

Introdução ao processo de conhecimento, de execução e cautelar

Juizados Especiais e as Garantias do Devido Processo Legal

A relativização da coisa julgada

Agora na letra da Lei

No NCPC/2015 ação de dano moral deixará de ser porta da esperança

Resolução de Mérito, pela prescrição, sob o fundamento da impossibilidade jurídica do pedido

Análise ao artigo 285-A do Código de Processo Civil: uma busca desenfreada pelo direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional em face das demais garantias fundamentais asseguradas pelo Estado Democrático de Direito.

O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUA GARANTIA CONSTITUCIONAL.

APLICABILIDADE DO TEOR NORMATIVO DO ARTIGO 226 DO CPC. INQUIETAÇÕES E PERCEPTIVAS À ADVOCACIA NO BRASIL

A Justiça Gratuita e o Novo CPC

Todas as monografias da área...

Monografias Direito Processual Civil

Nosso Sistema Jurídico Precisa de um Código de Processo Civil Coletivo?

Surge no âmbito das discussões jurídicas, mais doutrinárias que outras, e oxalá no ambiente das faculdades de Direito, tal qual aquela que parece ter sido o marco no País, a importância de elaboração de um Código de Processo Coletivo.

Texto enviado ao JurisWay em 10/05/2012.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Surge no âmbito das discussões jurídicas, mais doutrinárias que outras, e oxalá no ambiente das faculdades de Direito, tal qual aquela que parece ter sido o marco no País[1], a importância de elaboração de um Código de Processo Coletivo para cuidar de interesses de perfil coletivo, em todas as suas acepções.

Em face dessa nova ideia, um dos questionamentos trazidos às mesas é se
nosso sistema jurídico precisa de um Código de Processo Civil Coletivo (?).

Inicialmente interessa salientar o seguinte: se fosse simples tecer considerações a respeito da importância deste assunto, não seria relevante fazer distinções sobre conceitos embrionários ao tema, como por exemplo, as partes; a coisa julgada; a execução de sentença; os interesses sociais; os direitos individuais homogêneos[2]. No entanto, como se trata de questão direta, exige resposta também direta, de pronto posiciono-me, afirmativamente, pela importância de se criar um CPC para o sistema jurídico brasileiro, pelas razões seguintes[3].

Afora as várias definições e conceitos postos ao processo, pode-se dizer que, em um senso pragmático, serve, no caso concreto, como instrumento à tutela de direitos violados ou prestes a serem lesados, isto por que “a função jurisdicional do Estado é exercida, de um modo geral, para tutelar direitos ameaçados ou lesados”[4].

Consoante é cediço, os interesses protegidos se apresentam à forma de direitos individuais (e individuais homogêneos) e direitos trans-individuais: coletivos stricto sensu e difusos. A importância dessa distinção paira principalmente no tocante à forma como a sua tutela é exercida, ou seja, qual o mecanismo a ser utilizado para o exercício do direito subjetivo: ação civil pública, ação coletiva[5].

Conforme assenta a melhor doutrina, ainda se vislumbram muitas dúvidas sobre o meio processual a ser utilizado judicialmente, quando direitos individuais homogêneos e direitos difusos e coletivos stricto sensu estão em litígio. Diz-se que tal ocorrência se dá por um desprestígio ou até mesmo uma carência de domínio sobre o tema, seja de ordem doutrinária ou jurisprudencial, em decorrência da ausência de uma melhor e maior análise distintiva dos conceitos desses direitos; e, a partir disso, o que fazer e como fazer com eles, para que cheguem efetivamente, a quem os reclama, sendo que, a identificação desses, bem como a detecção da abrangência da efetivação da coisa julgada cumulada com a execução da sentença são assuntos ainda não esmiuçados no Direito pátrio[6].

Não obstante tais considerações, nota-se que o sistema jurídico pátrio, de forma modelar, contém leis que tratam da tutela de direitos coletivos e da tutela coletiva de direitos. Os primeiros, pela Lei nº 7.347/1985, denominada Lei da Ação Civil Pública; a segunda, pela lei 8.078/90, CDC; o Mandado de Segurança Coletivo, art. 5º, LXX, b, CF/88.

A distinção entre direitos coletivos e tutela coletiva de direitos é fundamental à discussão ora trazida a lume. Isso por que uma das razões de se cogitar a importância da elaboração de um Código de Processo Civil Coletivo (CPCC) ao ordenamento jurídico brasileiro passa justamente por essa observação, já que, na pragmática judicial, processualmente são tratados como se faz com os direitos individuais. Já que o atual CPC foi pensado para tutelar essa categoria de direitos, com respaldo em uma sociedade então individualista[7].

As inferências do texto são de que, sem dúvidas, primamos pela inserção de um CPCC no ordenamento jurídico pátrio, o que permitirá que a dinâmica de trabalho dos operadores do direito ficará mais rica de conteúdo e certeza sobre o tema, o que contribuirá à segurança jurídica, tendo em vista que as mudanças no trato das relações intersubjetivas proporcionaram novas formas de pensar os interesses daí decorrentes, de forma que a compreensão de sua importância passa pela inserção de um código que venha a suprir todas as lacunas ainda existentes no trato com os direitos coletivos e os direitos individuais homogêneos, de forma que sejam inseridos em seus devidos lugares, o que sem dúvida será de bom grado à consecução da tutela desses direitos.

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

 

ARENHART, Sérgio Cruz. A TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AS DEMANDAS RESSARCITÓRIAS EM PECÚNIA. Material do Curso de Pós-Graduação LFG.

 

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual – Procedimentos especiais. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

 

ZAVASCKI, Teori Albino. PROCESSO COLETIVO. TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS E TUTELA COLETIVA DE DIREITOS. 3 ed. Revisada e atualizada. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2008. Material didático do Curso de Direito Processual Civil LFG.



[1]O estudo do processo coletivo no direito brasileiro é ainda incipiente. A Universidade de São Paulo-USP por intermédio de seus alunos do curso de pós-graduação, com a coordenação de Ada Pellegrini Grinover, no intuito de ampliar o debate acerca do processo coletivo e visando à unificação da legislação que hoje se encontra esparsa desenvolveu o Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo.

[2]A respeito deste tópico, vê a Leitura Complementar XVIII, p. 57, do tema trazido pelo professor Zavascki: teoria geral do processo coletivo.

[3]A necessidade de fomento à pesquisa ao Processo Coletivo e a unificação da legislação é necessidade atual e não pode ser ignorada. Disponível em: http://www.fmd.pucminas.br/ - acessado em: 03.10.2011.

[4]Conforme ZAVASCKI

[5]Barbosa Moreira: O Brasil pode orgulhar-se de ter uma das mais completas e avançadas legislações em matéria de interesses supra-individuais, de modo que, se ainda é insatisfatória a tutela de tais interesses, certamente “não é a carência de meios processuais que responde por isso”. (p. 36)

[6]A nova compreensão desses dois institutos (autor individual e coisa julgada) deu ensejo a que se percebesse, com clareza, que a “a visão individualista do devido processo judicial está cedendo lugar rapidamente, ou melhor, está se fundindo com uma concepção social, coletiva. Apenas tal transformação pode assegurar a realização dos direitos ‘públicos relativos’ a interesses difusos” (ZAVASKI, p. 32).

[7]O surgimento das ações coletivas é fruto da superação, no plano jurídico-institucional, do individualismo exacerbado pela concepção liberal que o Iluminismo e as grandes revoluções do final do século XVIII impuseram à civilização ocidental.

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Antonio Porfirio Filho).
2 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, idéias e conceitos de seus autores.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
 

Institucional

O que é JurisWay
Por que JurisWay?
Nossos Colaboradores
Profissionais Classificados
Responsabilidade Social no Brasil



Publicidade

Anuncie Conosco



Entre em Contato

Dúvidas, Críticas e Sugestões



Seções

Cursos Online Gratuitos
Vídeos Selecionados
Provas da OAB
Provas de Concursos
Provas do ENEM
Dicas para Provas e Concursos
Modelos de Documentos
Modelos Comentados
Perguntas e Respostas
Sala dos Doutrinadores
Artigos de Motivação
Notícias dos Tribunais
Notícias de Concursos
JurisClipping
Eu Legislador
Eu Juiz
É Bom Saber
Vocabulário Jurídico
Sala de Imprensa
Defesa do Consumidor
Reflexos Jurídicos
Tribunais
Legislação
Jurisprudência
Sentenças
Súmulas
Direito em Quadrinhos
Indicação de Filmes
Curiosidades da Internet
Documentos Históricos
Fórum
English JurisWay



Áreas Jurídicas

Introdução ao Estudo do Direito
Direito Civil
Direito Penal
Direito Empresarial
Direito de Família
Direito Individual do Trabalho
Direito Coletivo do Trabalho
Direito Processual Civil
Direito Processual do Trabalho
Condomínio
Direito Administrativo
Direito Ambiental
Direito do Consumidor
Direito Imobiliário
Direito Previdenciário
Direito Tributário
Locação
Propriedade Intelectual
Responsabilidade Civil
Direito de Trânsito
Direito das Sucessões
Direito Eleitoral
Licitações e Contratos Administrativos
Direito Constitucional
Direito Contratual
Direito Internacional Público
Teoria Econômica do Litígio
Outros



Áreas de Apoio

Desenvolvimento Pessoal
Desenvolvimento Profissional
Língua Portuguesa
Inglês Básico
Inglês Instrumental
Filosofia
Relações com a Imprensa
Técnicas de Estudo


Copyright (c) 2006-2020. JurisWay - Todos os direitos reservados