Sala dos Doutrinadores - Artigos Jurídicos

Autoria:

Antonio Carlos Paz

Advogado formado pela PUC/RS em 1978. Pós graduado em Direito Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia da OAB/RS. Especialista em Direito Comercial pela PUC/RS. Inscrito na OAB/RS sob nº 12.163. www.acpadv.adv.br

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Direito do Consumidor

NEGATIVA DE CRÉDITO POR MOTIVO INFUNDADO

O dever de indenizar pela negativa infundada de crédito

Texto enviado ao JurisWay em 04/11/2009.

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Está se tornando praxe entre as financeiras e bancos, negarem crédito ao consumidor pelo simples motivo de que esse se utilizou do judiciário para ajuizar alguma ação contra uma instituição financeira.

Não interessa o motivo da ação. Basta haver qualquer processo contra uma dessas entidades para que o consumidor esteja privado do acesso ao crédito.

É preceito constitucional o acesso ao judiciário, quando se tem algum direito violado.

Se o candidato ao crédito tem seu nome imaculado, comprova renda, domicílio e capacidade de pagamento, não pode ser impedido de buscar crédito para futuras aquisições.

A ninguém existe obrigação de conceder crédito indiscriminadamente, mas por outro lado abusos pela não concessão são intoleráveis.

Um abuso já instituído pelas instituições financeiras é a obrigatoriedade de assinar um documento autorizando-as a vasculhar no Sisbacen o montante das dívidas.

Se o consumidor não assina tal autorização, não obtém crédito.

Por óbvio que o consumidor não deve ajuizar uma lide temerária, onde o sucesso da causa pode não ocorrer. Mas temos diversos tipos de demandas, onde existe uma grande possibilidade de sucesso tais como ações para reaver a “taxa de abertura de crédito, o reembolso de cobrança de emissão de boletos e a taxa de antecipação de quitação de financiamento, todas flagrantemente abusivas e ilegais.

Logo, qualquer demanda ajuizada contra uma instituição financeira é impedimento para aquisição de novo crédito.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul vem rechaçando esses abusos com pesadas indenizações por danos morais, quando o réu não consegue fazer prova a seu favor dos motivos que o levou a negar a concessão do crédito.

Havendo propaganda ofertando crédito, e estando o consumidor impedido de ter acesso a ele por ter alguma demanda contra instituições financeiras, sem que outro motivo contundente o impeça de ter crédito, cabe o ajuizamento de uma demanda indenizatória com grande possibilidade de sucesso.

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