Sala dos Doutrinadores - Artigos Jurídicos

Autoria:

Antonio Carlos Paz

Advogado formado pela PUC/RS em 1978. Pós graduado em Direito Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia da OAB/RS. Especialista em Direito Comercial pela PUC/RS. Inscrito na OAB/RS sob nº 12.163. www.acpadv.adv.br

Endereço: Av. Teresópolis, 3242 - Conj. 203
Bairro: Teresópolis

Porto Alegre - RS
90870-000

Telefone: 51 30190854

envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

SEGURO DE VEÍCULO e seu condutor
Direito Contratual

CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS E O NOVO ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS
Direito do Consumidor

MULTAS DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA
Direito Empresarial

PARCIALIDADE EM ALGUMAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS
Direito Administrativo

DICAS PARA O SEGURO AUTOMOTIVO
Direito Contratual

Mais artigos...

Outras monografias da mesma área

A cobrança correta do IPTU

Defesa do Consumidor - Idoso - Planos de Saúde

Direito e Dever de Informação nas Relações de Consumo

CURIOSIDADES JURÍDICAS - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ENALTECE OS BANCOS DE DADOS - É PROBLEMA ECONÔMICO OU JURÍDICO?

CESSÃO DE CRÉDITO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E A PRESCRIÇÃO

CHEQUE: LEGISLAÇÃO X RELAÇÕES COMERCIAIS

A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Possibilidade de desvinculação do pagamento em débito automático das parcelas de empréstimo bancário

Responsabilidade Civil Médica

Plano de Saúde pode limitar tempo de internação hospitalar?

Todas as monografias da área...

Monografias

Direito do Consumidor

NEGATIVA DE CRÉDITO POR MOTIVO INFUNDADO

O dever de indenizar pela negativa infundada de crédito

Texto enviado ao JurisWay em 04/11/2009.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Está se tornando praxe entre as financeiras e bancos, negarem crédito ao consumidor pelo simples motivo de que esse se utilizou do judiciário para ajuizar alguma ação contra uma instituição financeira.

Não interessa o motivo da ação. Basta haver qualquer processo contra uma dessas entidades para que o consumidor esteja privado do acesso ao crédito.

É preceito constitucional o acesso ao judiciário, quando se tem algum direito violado.

Se o candidato ao crédito tem seu nome imaculado, comprova renda, domicílio e capacidade de pagamento, não pode ser impedido de buscar crédito para futuras aquisições.

A ninguém existe obrigação de conceder crédito indiscriminadamente, mas por outro lado abusos pela não concessão são intoleráveis.

Um abuso já instituído pelas instituições financeiras é a obrigatoriedade de assinar um documento autorizando-as a vasculhar no Sisbacen o montante das dívidas.

Se o consumidor não assina tal autorização, não obtém crédito.

Por óbvio que o consumidor não deve ajuizar uma lide temerária, onde o sucesso da causa pode não ocorrer. Mas temos diversos tipos de demandas, onde existe uma grande possibilidade de sucesso tais como ações para reaver a “taxa de abertura de crédito, o reembolso de cobrança de emissão de boletos e a taxa de antecipação de quitação de financiamento, todas flagrantemente abusivas e ilegais.

Logo, qualquer demanda ajuizada contra uma instituição financeira é impedimento para aquisição de novo crédito.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul vem rechaçando esses abusos com pesadas indenizações por danos morais, quando o réu não consegue fazer prova a seu favor dos motivos que o levou a negar a concessão do crédito.

Havendo propaganda ofertando crédito, e estando o consumidor impedido de ter acesso a ele por ter alguma demanda contra instituições financeiras, sem que outro motivo contundente o impeça de ter crédito, cabe o ajuizamento de uma demanda indenizatória com grande possibilidade de sucesso.

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Antonio Carlos Paz).
2 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, idéias e conceitos de seus autores.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nenhum comentário cadastrado.

Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.