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Prado - BA

Via de regra, é a viúva que deve permanecer com a Pensão de Morte, o que, a princípio, é o mais justo e legal!

Todavia, a amante do falecido, caso também deseje essa pensão, poderá adquirir a metade da mesma. Isso mesmo, ela terá esse Direito se comprovar, judicialmente, que possuía uma relação extraconjugal duradoura com o falecido, pública, com a intenção de constituir família e que a mulher oficial do seu companheiro tinha conhecimento dessa relação. Comprovado esses requisitos, ainda que concomitante ao casamento, a viúva deverá dividir sim com a amante a Pensão por Morte de seu falecido, isto é, a pensão devida será rateada em partes iguais para ambas.

Isso acontece com base nos princípios constitucionais da dignidade humana, da afetividade e da solidariedade e, a partir destes princípios, é que se confere a concubina a mesma proteção dada à relação matrimonial e à união estável.

Por certo não há previsão legal acerca dos Direitos Sucessórios no concubinato, mas o que se busca na jurisprudência (julgamentos no Brasil) é a equiparação do concubinato com a união estável, permitindo, assim, que a concubina possua os mesmos Direitos da companheira (pessoa que vive em união estável), formando, assim, o que a doutrina chama de famílias paralelas. 

Os tribunais e juízes andam decidindo sobre a possibilidade de divisão da Pensão por Morte entre a viúva e a concubina, porém essa ainda não é uma questão pacífica na doutrina. Há, ainda, decisões que partilham o seguro de vida entre a esposa e a concubina; outras que concedem alimentos à concubina, após a comprovação da dependência econômica da mesma; e outras que dividem a herança entre a viúva e a concubina.

De qualquer forma, cabe ao judiciário analisar cada caso concreto e decidir sobre o rateio da pensão por morte ou de qualquer outro benefício advindo com o falecimento do homem que vivia em dois relacionamentos.

Lembrando que, toda a situação aqui explicada, também pode ser aplicada às relações homoafetivas, tudo dependerá do estudo do caso concreto apresentado em juízo.

O que deve ficar claro é que não se trata de ampliar ou reduzir benefícios em detrimento de uma pessoa ou outra, mas sim de aplicá-los conforme os ideais de bem-estar e justiça social, amparando todos aqueles que dependiam economicamente do falecido, assegurando o mínimo de vida existencial e digna aos mesmos.

Artigo originalmente publicado em: https://portalsbn.com.br/noticia/direitos-em-suas-maos-a-viuva-deve-dividir-a-pensao-por-morte-do-marido-falecido-com-a-amante-dele

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