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Prado - BA

Ocorre que, como esses estabelecimentos, via de regra, são inexistentes ou quando existentes não possui vagas suficientes, ou, ainda, quando existentes são inadequados para o cumprimento da pena em Regime Aberto no local em que deve se cumprir a pena, o Condenado, que por sua vez possui o Direito Subjetivo à Progressão ao Regime Aberto, acabará cumprindo o restante de sua pena no aconchego de seu lar, por meio da concessão de prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico ou não, o que é muito mais benéfico para ele, por óbvio, que passará a se apresentar uma vez ao mês no fórum para comprovar suas atividades e localização, dentre outras condições aplicadas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais.

Isso acontece, porque a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, nos moldes da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) e Recurso Especial (RE) nº 641/320/RS.

Todavia, reza a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84 - LEP) que somente condenados que estiverem trabalhando ou que comprovarem a possibilidade de fazê-lo imediatamente podem ingressar em Regime Aberto de pena, conforme art. 114, inc. I, de determinada legislação. Trata-se de uma exigência legal de ordem material.

A pergunta é: e se o condenado que possui o Direito Subjetivo ao Regime Aberto não tiver trabalhando e, muito menos, não tiver condições de comprovar a possibilidade de um trabalho? Terá ele a perda do Direito Subjetivo ao Regime Aberto?

Ora, o plano legislativo previsto na LEP é muito bonito no papel, mas está tão distante da realidade brasileira que sua concretização é absolutamente inviável na atual realidade de nosso país!

A falta de trabalho ou a falta de comprovação de obtê-lo, não pode, em hipótese alguma, prejudicar o Reeducando em seu Direito Subjetivo ao regime Aberto, sob pena de grave violação aos Princípios Constitucionais da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988 – CF/88) e da LEGALIDADE (art. 5º, XXXIX, da CF/88).

Portanto, o trecho do art. 114, inc. I, da LEP, deve sofrer temperamentos, diante das reais possibilidades dos presos no Brasil.

Exigir apresentação de proposta de trabalho para conceder o benefício do Regime Aberto ou, até mesmo, do Regime Semiaberto, não condiz com a realidade da população carcerária do país, devendo ser dado prazo de 90 (noventa) dias, pelo o menos, para que o Condenado busque um emprego lícito. Se caso, mesmo com tal prazo, não consiga o Condenado realizar a comprovação de um emprego lícito, o juiz da Vara de Execuções Penais, salvo melhor juízo, deverá conceder a progressão independentemente de comprovação do emprego, por ser de Justiça.

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Originalmente publicado em: https://portalsbn.com.br/noticia/direito-em-suas-maos-e-necessario-comprovacao-de-emprego-para-o-beneficio-do-regime-aberto