Sociedades empresárias que não podem ingressar em recuperação judicial

            No entanto, estão excluídas do processo de recuperação judicial, todas as sociedades empresárias excluídas do processo falimentar regulado pela Lei nº 11.101/2005. Neste grupo, temos as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as empresas informais, ou seja, não registradas na junta comercial.

            Logo, todas as empresas públicas e sociedades de economia mista federais, estaduais ou municipais não podem ingressar em recuperação judicial. Temos, como exemplo, a Petrobrás e o BNDES.    

               O mesmo se aplica a todas as instituições financeiras. Consideremos, como exemplo, que um banco e uma seguradora estão enfrentando uma crise econômico e financeira. Mesmo que elas desejem, não será possível ingressarem em recuperação judicial.

            Da mesma forma, uma empresa não registrada na junta comercial está excluída da possibilidade de se submeter a uma recuperação judicial.

            Destacamos que o ingresso em recuperação judicial exige o prévio atendimento das condições elencadas no artigo 48, Lei nº 11.101/2005. Por exemplo, no momento do pedido, o devedor deve ter exercido suas atividades há mais de dois anos, e este não pode ser falido e, se o foi, devem estar declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes. Mas, no caso das empresas excluídas, ainda que sejam atendidas tais condições, não haverá a possibilidade  de se recuperarem judicialmente.