Sala dos Doutrinadores - Dicas Jurídicas

Autoria:

Marco Aurelio Bicalho De Abreu Chagas

Tributarista.Consultor da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MINAS - ACMINAS desde 1980. Sócio-Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados, desde 1976. Articulista, Conferencista, Autor de livros técnicos.Advogado militante.

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Direito do Consumidor

DIREITOS DO CONSUMIDOR - O QUE SE DEVE SABER

Direitos essenciais do consumidor que o orientam nos vários ambientes em que atua como restaurantes, lojas, estacionamentos, bancos, etc.

Texto enviado ao JurisWay em 07/10/2016.

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DIREITOS DO CONSUMIDOR – O QUE SE DEVE SABER.

Marco Aurélio Chagas

O ESTACIONAMENTO É RESPONSÁVEL

Responde o estacionamento

Por objetos deixados,

No interior do veículo

E ali muito bem cuidados.

QUITADA A DÍVIDA...

Depois de paga uma dívida

Tem direito o cidadão

De ter o seu nome limpo,

Sem qualquer complicação.

CONSTRUTORA ATRASA A OBRA – CABE INDENIZAÇÃO

Havendo atraso na obra

Cabe indenização

E também danos morais

Pro dono da construção.

SERVIÇOS GRATUITO DOS BANCOS

Ao cliente o banco deve

Serviços oferecer

Sem dele nada cobrar.

Essenciais, pode crer!

COMPRA NO CARTÃO SEM VALOR MÍNIMO

Não existe valor mínimo

Para compra no cartão.

Qualquer valor é possível

Pagar sem limitação.

DESISTIR DA COMPRA

Ao comprar pela internet

Você pode desistir

Da compra até sete dias

E o dinheiro exigir.

SEGURO PRA CARTÃO DE CRÉDITO

Não se obriga contratar

Seguro para o cartão,

Porque não é necessário

Em qualquer situação.

TAXA (SATI) INDEVIDA

É indevida qualquer taxa

De assessoria ao que compra

Em uma imobiliária.

Isso está além da conta!

INFORMAR O PREÇO À VISTA

Em toda mercadoria

Deve ter o preço à vista,

Em tamanho bem visível.

Não basta estar numa lista.

NÃO PAGAR PELA PERDA DA COMANDA

Pela perda da comanda

A empresa é responsável.

O consumidor não paga.

Isso é o razoável!

GORJETA DE 10%

O famoso 10%

Obrigatório não é.

É uma gratificação

Que dá aquele que quer.

CONSUMAÇÃO MÍNIMA

É a consumação mínima

Indevida por completo.

Quem a exige, portanto

Não está sendo correto.

VALIDADE DA PASSAGEM DE ÔNIBUS

Toda passagem de ônibus

Tem validade de um ano

Quando não utilizada.

Quanto a tal não há engano!

Porém esse benefício

Para ser utilizado,

O dono precisa ser

Com antecedência avisado.

DESISTIR DO CURSO

Quando o curso já foi pago

E houver uma desistência

O consumidor recebe

O pago com antecedência.

E a multa não pode ser

Superior a 10%

do valor total da dívida,

porque não tem cabimento.

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