Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Março/2004
Questão 50 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho consagra o principio da liberdade sindical. O nosso sistema sindical, definido na Constituição Federal de 1988, ainda não está plenamente ajustado a norma internacional referida pois:
A | consagra a unicidade sindical como principal restrição ao principio da liberdade; |
B | desautoriza a intervenção do Estado na organização sindical; |
C | estabelece que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato; |
D | veda a interferência do poder público na organização sindical. |