Juiz - TJ/AC 2012
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Abril/2012
Questão 17 - Direito Civil
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
No que se refere ao enfrentamento jurisprudencial do bem de família, assinale a opção correta.
A | A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora. |
B | O terreno não edificado não caracteriza bem de família, pois não serve à moradia familiar. |
C | É inconstitucional a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação. |
D | Não faz jus aos benefícios da lei que regulamenta o bem de família o devedor que não resida no único imóvel que lhe pertença, só utilizando o valor obtido com a locação desse bem para complementar a renda familiar. |
E | A execução de dívida oriunda de pensão alimentícia não pode ensejar a penhorabilidade do bem de família. |