Procurador do Trabalho - MPT/BR 2012
17º Concurso - 06/05/2012 - Gabarito Definitivo 26/05/2012
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Maio/2012

Questão 49 - Direito Processual do Trabalho

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em relação ao mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:


A É correto afirmar que a Emenda Constitucional nº 45/2004, ao inserir o inciso IV ao artigo 114 da Constituição da República, adotou o critério da competência material para os mandados de segurança impetrados perante a Justiça do Trabalho, quando o ato questionado envolva matéria sujeita à jurisdição trabalhista.
  
B Consoante a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, em razão do princípio da irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias, a decisão que conceder ou indeferir a liminar em mandado de segurança deverá ser impugnada por via de outro mandado de segurança.
  
C Em conformidade com a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, em virtude do princípio da irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias, existe direito líquido e certo, tutelável pela via do mandado de segurança, diante de decisão judicial denegatória de liminar em ação cautelar.
  
D Nos termos da legislação vigente, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou possa ser modificada por correição parcial.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão