Prova da OAB 1ª Fase - IV Exame (2011.1)
IV Exame Unificado - Caderno Branco| 35| 22 | 0
Prova aplicada em Julho/2011

Questão 27 - Direito Administrativo

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Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé


A não se submete a prazo prescricional.
  
B não se submete a prazo decadencial.
  
C prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
  
D decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.
  
  


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