Prova da OAB 1ª Fase - II Exame (2010.2)
II Exame Unificado| 18| 0 | 0
Prova aplicada em Setembro/2010
Questão 35 - Direito Processual Civil
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.
Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.
A | Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência. |
B | É vedado o litisconsórcio. |
C | Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção. |
D | Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida. |