Prova da OAB 1ª Fase - II Exame (2010.2)
II Exame Unificado| 18| 0 | 0
Prova aplicada em Setembro/2010

Questão 36 - Direito Processual Civil

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O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que:


A qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.
  
B no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
  
C o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.
  
D o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.
  
  


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