Juiz Estadual - TJ/GO 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007
Questão 15 - Direito Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Na fixação e no cálculo da pena, o juiz não poderá:
A | Reconhecer circunstância atenuante não prevista em lei. |
B | Calcular as circunstâncias judiciais e, posteriormente, acrescê-las pela torpeza. |
C | Substituir a pena privativa de liberdade inferior a um ano por muIta ou pena restritiva de direito, em crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, se o condenado for reincidente específico. |
D | Conceder a suspensão condicional da pena se o sentenciado foi condenado anteriormente a pena de multa. |