Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 10 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Dentre as afirmativas abaixo, relativas à imunidade e isenções tributárias, assinale a correta.


A A imunidade de entidade educacional sem fins lucrativos não é extensiva aos aluguéis de apartamento de sua propriedade revertidos às suas finalidades institucionais.
  
B A isenção por prazo certo e em função de determinadas condições atendidas pelo sujeito passivo gera direito adquirido.
  
C A imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado se a obra tiver fins didático-educacionais.
  
D A empresa pública Caixa Econômica Federal, que exerce atividade econômica, é abrangida pela imunidade tributária recíproca, não se sujeitando ao pagamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores incidentes sobre seus carros.
  
  


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