Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006
Questão 87 - Direito Processual Penal
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1º
- É recorrível o despacho do delegado que indefere requerimento do ofendido para a abertura de inquérito. - Nos crimes de ação privada a autoridade somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
2º
- Tratando-se de ação penal privativa do ofendido, prescindível, em qualquer caso, a prévia instauração de inquérito policial para a apuração dos fatos e dos indícios da autoria, pois ao querelante é imposto o ônus de provar em juízo as alegações feitas na queixa. - O habeas corpus é via inidônea para o trancamento de inquérito policial, por não implicar sua instauração em cerceamento ao direito de locomoção do indiciado.
3º
- Há flagrante esperado quando a autoridade, informada do plano criminoso do agente, aguarda que ele dê início à sua execução para prendê-lo. - Considera-se em flagrante, no sentido próprio, quem está cometendo a infração penal.
A | Todos os conjuntos estão corretos. |
B | Somente o 2º conjunto está correto. |
C | Somente o 3º conjunto está correto. |
D | O 1º e o 3º conjunto são os corretos. |