Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006
Questão 22 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Em relação à improbidade administrativa regulada na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.
A | A ação de improbidade administrativa tem natureza penal e, por essa razão, o Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal quando questionada a probidade de seus atos diante de uma das condutas descritas na Lei nº 8.429/92. |
B | Todas as condutas descritas como ímprobas na lei indicada no enunciado exigem conduta dolosa do agente público. |
C | A contagem do prazo prescricional para propositura de ação de improbidade administrativa contra o Presidente da República tem início com o término do mandato eletivo e não a partir da data do ato administrativo questionado em juízo. |
D | A pessoa jurídica de direito público à qual pertence ou pertenceu um determinado agente público é litisconsorte passivo necessário na ação de improbidade administrativa. |