Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006
Questão 20 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Assinale a opção correta.
A | A retenção de caução e a encampação são exemplos típicos da auto-executoriedade dos atos administrativos. |
B | Pela presunção de veracidade dos atos administrativos, são verdadeiros tantos os fatos alegados pela Administração Pública, quanto o direito por ela sustentado. |
C | Os atos praticados pela Administração Pública, em regra, não impõem obrigações a terceiros. |
D | A autorização é ato administrativo declaratório e a licença é ato constitutivo de direito preexistente. |