Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006
Questão 19 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Com relação às licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
A | De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por ter a permissão de serviços públicos os atributos da unilateralidade, discricionariedade e precariedade, é lícita a previsão de edital de licitação de que o permissionário de transporte público alternativo não pode ter vínculo empregatício com a Administração Pública. |
B | É possível a transferência ao cônjuge e herdeiros, sem licitação pública, da delegação de transporte público alternativo concedida ao permissionário falecido. |
C | A possibilidade de o pregoeiro sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, indica a mitigação completa do princípio da vinculação ao edital, em razão da vedação ao rigor da forma que caracteriza tal modalidade. |
D | Tal como ocorre nos contratos públicos em geral, não é admissível na parceria público-privada o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas entre a Administração Pública e o parceiro privado, como, por exemplo, a arbitragem. |