Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008
Questão 19 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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É garantia constitucional da liberdade a previsão segundo a qual
A | é vedada a instituição de pena de privação ou restrição da liberdade. |
B | ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. |
C | se proíbe a instituição da pena de morte, exceto na hipótese de guerra declarada, nos termos da Constituição. |
D | a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura e o terrorismo. |
E | não haverá prisão civil por dívida, exceto a do depositário infiel. |