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Prefeitura Municipal/PE Procurador do Município (Junho/2008) FCC

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Procurador do Município - Junho/2008

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Direito Constitucional

A fazer   1) O princípio da motivação é tido pela doutrina como princípio que rege ...

A fazer   2) Ao tratar do direito à educação, a Constituição Federal

A fazer   3) Durante o curso das investigações promovidas por Comissão Parlamentar ...

A fazer   4) A imunidade constitucional garantida aos Deputados Federais e Senadore...

A fazer   5) Dentre as hipóteses ensejadoras de intervenção dos Estados-membros nos...

A fazer   6) A intervenção do Estado-membro em Município depende de prévia decisão ...

A fazer   7) Cabe aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia,

A fazer   8) De acordo com a Constituição Federal, compete originariamente ao

A fazer   9) Estão excluídas da apreciação do Poder Judiciário

A fazer   10) Considerando a disciplina constitucional dada ao meio ambiente, bem co...

A fazer   11) Relativamente ao procedimento para edição, revisão ou cancelamento de ...

A fazer   12) Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina legal da argüição...

A fazer   13) O indivíduo nascido em janeiro de 2008, nos Estados Unidos da América,...

A fazer   14) A Constituição da República assegura a liberdade de associação profiss...

A fazer   15) A Lei federal no 9.265/96 estabelece a gratuidade para a prática de at...

A fazer   16) O indivíduo maior de 18 anos que invocar motivo de convicção política ...

A fazer   17) Relativamente à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a i...

A fazer   18) NÃO figuram entre os princípios pelos quais estabelece a Constituição ...

A fazer   19) É garantia constitucional da liberdade a previsão segundo a qual

A fazer   20) Relativamente aos tratados internacionais em matéria de direitos funda...

Direito Administrativo

A fazer   21) A definição de regime jurídico administrativo remete ao conjunto de

A fazer   22) A atuação da Administração Pública é informada por princípios, em rela...

A fazer   23) Um município editou decreto determinando aos cartórios de registro de ...

A fazer   24) Determinado Estado criou, regularmente, uma autarquia para executar at...

A fazer   25) O consórcio público é um instrumento que

A fazer   26) Ato administrativo é dito discricionário quando

A fazer   27) O Poder Público desapropriou grande número de imóveis em 2001, para im...

A fazer   28) Ao invadir a contramão de direção de uma via de grande circulação de v...

A fazer   29) O uso privativo de bem público pelo particular é

A fazer   30) O poder da Administração Pública de rever determinado ato administrati...

A fazer   31) A declaração de extinção de cargo ocupado por servidor estável gera em...

A fazer   32) Apurado, após longos trabalhos de pesquisa, que determinado insumo de ...

A fazer   33) As condições e termos do contrato administrativo que será lavrado após...

A fazer   34) Em relação a princípios aplicáveis ao processo administrativo é corret...

A fazer   35) Considerando-se que a licença é ato administrativo vinculado e a autor...

Direito Civil

A fazer   36) Paulo participava de um jogo de futebol quando teve uma perna fraturad...

A fazer   37) No que concerne ao adimplemento e extinção das obrigações, é correto a...

A fazer   38) Considere as seguintes assertivas sobre os defeitos do negócio jurídic...

A fazer   39) No que diz respeito ao Condomínio Edilício, nos termos preconizados pe...

A fazer   40) Com referência aos direitos reais de garantia, é INCORRETO afirmar:

A fazer   41) Considere os seguintes conceitos estabelecidos pelo Código Civil:
I...

A fazer   42) O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar d...

Direito Tributário

A fazer   43) O termo inicial para a fraude à execução fiscal é

A fazer   44) Determinado Município pretende, por lei especifica, perdoar créditos t...

A fazer   45) Como forma de estimular a instalação de indústrias em seu Município, o...

A fazer   46) Município do interior pernambucano institui isenção de IPTU para pais ...

A fazer   47) Pretendendo saldar seu débito com o Fisco municipal, determinado contr...

A fazer   48) Notário lavra escritura pública de venda e compra e oficial do registr...

A fazer   49) Após a partilha amigável em arrolamento de bens judicial pela morte de...

A fazer   50) A Constituição Federal dispõe que compete à lei complementar disciplin...

A fazer   51) Lei municipal publicada em 20 de dezembro de 2007 majorou as alíquotas...

A fazer   52) Dentre as várias diferenças existentes entre imunidade e isenção, é co...

A fazer   53) Se o sujeito passivo tem que prestar declaração com informações sobre ...

A fazer   54) Determinado contribuinte, proprietário de único imóvel residencial loc...

A fazer   55) Dentro da repartição constitucional de receitas tributárias, NÃO perte...

A fazer   56) Os deveres de pagar multa por infração à legislação tributária e de fa...

A fazer   57) NÃO se inclui entre as características do tributo contribuição de melh...

Direito Financeiro

A fazer   58) São consideradas receitas originárias:

A fazer   59) Sobre receitas públicas, a Lei no 4.320/64 dispõe:
I. Nenhum tribut...

A fazer   60) Em relação à dívida pública, NÃO é competência do Senado Federal:

A fazer   61) De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, finance...

A fazer   62) A respeito do orçamento público, a Constituição Federal consagra o pri...

Direito Penal

A fazer   63) Entre crime e contravenção, a distinção

A fazer   64) Sobre o concurso de agentes, considere:
I. quem executa, juntamente...

A fazer   65) Sobre a extinção da punibilidade, considere:
I. existem causas de e...

Direito do Trabalho

A fazer   66) Considere as seguintes assertivas a respeito da equiparação salarial:<...

A fazer   67) Nos contratos de trabalho a termo, em regra, a extinção contratual em ...

A fazer   68) Descumprir ordens gerais do empregador,

A fazer   69) Mário tomou posse como diretor da empresa em que trabalha, não permane...

A fazer   70) Maria foi dispensada imotivadamente pela empresa em que laborava. Dura...

Direito Processual Civil

A fazer   71) No que concerne ao procedimento da execução por quantia certa contra d...

A fazer   72) No que se refere ao procedimento da Ação Popular, o prazo para apresen...

A fazer   73) Considere as seguintes assertivas sobre os atos processuais:
I. Tod...

A fazer   74) No que concerne ao procedimento sumário, na forma preconizada pelo Cód...

A fazer   75) Moisés ajuizou uma demanda, pelo rito ordinário, contra José e Joaquim...

A fazer   76) De acordo com o Código de Processo Civil, no que se refere à impugnaçã...

A fazer   77) Paulo é credor de José de um cheque regularmente emitido pelo devedor,...

A fazer   78) Os embargos infringentes serão admissíveis para impugnar acórdão

A fazer   79) No que concerne aos inventários e partilhas, de acordo com o Código de...

A fazer   80) Considere as seguintes assertivas sobre Embargos do Devedor:
I. Nas...

Direito Processual Penal

A fazer   81) Sobre o inquérito policial, considere:
I. A instauração de inquérit...

A fazer   82) Considere os conceitos:
I. Medida acauteladora, de restrição da lib...

A fazer   83) Sobre a ação penal privada subsidiária, é correto afirmar:

A fazer   84) Proposta a queixa-crime por parente legitimado do ofendido, nos casos ...

Direito Processual do Trabalho

A fazer   85) Considere as seguintes situações:
I. Despacho de magistrado denegan...

A fazer   86) Com relação as custas na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

A fazer   87) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamação trabal...

A fazer   88) Considere as seguintes assertivas a respeito das exceções no processo ...

A fazer   89) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, nos dissídios indiv...

A fazer   90) No Processo do Trabalho caberá embargos de nulidade contra

Direito Ambiental

A fazer   91) O art. 2o, parágrafo único, do Código Florestal dispõe que as áreas de...

A fazer   92) De acordo com o regime jurídico disciplinado pelo Código Florestal, as...

A fazer   93) O instituto da concessão florestal aplica-se a florestas

A fazer   94) NÃO é hipótese de cancelamento de licença ambiental a

A fazer   95) De acordo com o art. 225, §4o, da Constituição da República Federativa...

A fazer   96) A sentença penal que condenar pessoa física ou jurídica pela prática d...

A fazer   97) De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/01), o Imposto sobre...

A fazer   98) Como regra geral relativa à criação e alteração das unidades de conser...

A fazer   99) I. O enquadramento dos corpos d'água em classes, de acordo com a Lei n...

A fazer   100) I. A divisão da cidade em zonas de usos diferenciados tem por fundamen...


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