Prova da OAB 1ª Fase - 29º Exame (2006.1)
29º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em 2006

Questão 13 - Direito Civil e Processo Civil

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O renomado advogado Dr. Allevato interpôs, em 23 de janeiro deste ano, recurso de agravo de instrumento da r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Autuado e distribuído o recurso, os autos foram remetidos à apreciação do Desembargador Relator, que assim decidiu: "Nego seguimento ao recurso de agravo, eis que a pretensão recursal põe-se em confronto com o verbete nº 302 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." Ante as alterações advindas com a Lei 11.187/05, publicada a referida decisão, caberá ao Dr. Allevato:


A A interposição de agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso;
  
B A interposição de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, pela falta de disposição legal, na nova lei, para a hipótese em tela;
  
C Impetrar mandado de segurança, pois não compete ao relator negar seguimento a recurso, sem que o mesmo seja apreciado por órgão colegiado;
  
D Não caberá qualquer recurso, pois, com a nova lei, extinguiu-se, para casos tais, os denominados "agravos regimentais".
  
  


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