Juiz Estadual - TJ/MG 2007
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2007
Questão 77 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
A imunidade formal é garantia legislativa que:
A | exclui a responsabilidade penal do congressista, por motivo de opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato. |
B | estende-se aos deputados estaduais e aos vereadores, desde a expedição do diploma. |
C | inviabiliza a suspensão da prescrição enquanto durar o mandato parlamentar, uma vez sustado o processo. |
D | impede a prisão de congressista, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável. |