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Perguntas e Respostas JurisWay

Prova Concurso Público
TJ/MG Juiz Estadual (2007) EJEF

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Direito Civil

1) Na sistemática do Código Civil, os direitos da personalidade são indis...

2) Os herdeiros poderão ceder seus direitos hereditários, seja a herança ...

3) A incapacidade relativa é causa de anulação do ato negocial. Então, de...

4) No sistema do Código Civil de 2002, a simulação se situa no plano de n...

5) O abuso de direito acha-se incluído na categoria dos atos ilícitos pel...

6) O ônibus de placa ZYX-0007, utilizado no transporte urbano de passagei...

7) O Código Civil enumera situações de fato e de direito em que a prescri...

8) Uma vez não cumprida a obrigação e constituído em mora o devedor, este...

9) A liberdade de contratar tem limite na função social do contrato.
A...

10) No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a sanção civil pela cobr...

11) Tratando-se do direito de vizinhança e do uso anormal da propriedade, ...

12) O direito de propriedade não é absoluto, e, por isso, reconhece-se lim...

13) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre...

14) Cuidando da proteção do menor e do adolescente, a lei assegura a sua c...

15) A legislação em vigor trata da sucessão por morte no caso de união est...

Direito Processual Civil

16) Em relação à extinção do processo sem julgamento do mérito, no Juizado...

17) Quanto à exceção oferecida como resposta pela parte ré, conforme dispõ...

18) Conforme disposição expressa do CPC, quando for indeferida a petição i...

19) Em relação ao comparecimento das partes à audiência, no Juizado Especi...

20) Quanto à decisão judicial que, em audiência de instrução e julgamento,...

21) Quanto aos requisitos da sentença proferida no Juizado Especial Cível,...

22) Conforme disposto no CPC, comparecendo o réu apenas para argüir a nuli...

23) Nas execuções embargadas, quando for vencida a Fazenda Pública, confor...

24) Conforme disposto no CPC, no capítulo específico, interposta a ação po...

25) Quando a ação de consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre qu...

26) De acordo com o disposto no CPC, no arrolamento de bens do espólio, é ...

27) Na ação interposta por aquele que pretende exigir a prestação de conta...

28) Conforme disposto no CPC, é CORRETO afirmar que a concessão liminar da...

29) Quanto aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, conforme ...

Direito Penal

30) Carlos desceu do carro para acompanhar a noiva Beatriz até a porta do ...

31) Nestor, auxiliar da tesouraria de uma empresa, em decorrência de dívid...

32) Caio, vigia de uma fazenda, fissurado em música pop, após esconder num...

33) Pode alguém, simultaneamente, ser sujeito ativo e passivo do mesmo cri...

34) Fulgêncio, com animus necandi, coloca na xícara de chá servida a Arnal...

35) O filho intervém, energicamente, a favor da mãe, diante das ameaças qu...

36) Virginia, com 17 anos, foi estuprada e ficou grávida. Constatada a gra...

37) Assinale as assertivas CORRETAS.
1. A eutanásia pode ser citada com...

38) Assinale a alternativa INCORRETA.

39) Que delito praticam os estudantes de Direito com o chamado “pendura”, ...

40) Ao término de uma festa Junina, Márcia e sua amiga Solange, ambas com ...

41) Sobre a aplicação da pena, assinale a alternativa INCORRETA.

42) Assinale a alternativa INCORRETA dos seguintes enunciados:

43) Em relação à Lei n. 11.340/2006, também chamada “Lei Maria da Penha”, ...

44) A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar:

Direito Processual Penal

45) Se da sentença absolutória não for interposta apelação pelo Ministério...

46) Tendo em mira as disposições do Código de Processo Penal (Título V) re...

47) Segundo as diretrizes fixadas na Lei n. 9.296/96, que trata da interce...

48) Segundo a Lei dos Juizados Especiais Criminais, aberta a audiência de ...

49) Segundo as disposições da Lei de Execução Penal (LEP, artigo 117), o r...

50) Na condição de órgão da execução penal, incumbe ao Conselho Penitenciá...

51) Marque a alternativa INCORRETA. O Tribunal de Justiça poderá desaforar...

52) Ao cabo da instrução em processo instaurado para apurar crime de homic...

53) Marque a alternativa INCORRETA. Nos processos do Tribunal do Júri, o j...

54) Marque a alternativa INCORRETA. Na sistemática adotada pela Lei dos Ju...

55) Marque a alternativa INCORRETA. O acusado NÃO poderá recorrer, validam...

56) Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença q...

57) Quando a decisão sobre a existência da infração penal depender do reco...

58) Marque a alternativa INCORRETA. Sobre a prova e sua produção no proces...

Direito Comercial

59) Quanto às sociedades, assinale a alternativa CORRETA.

60) Assinale a alternativa que NÃO represente um nome empresarial de socie...

61) NÃO se sujeita à falência:

62) Quanto ao acordo de acionistas, assinale a alternativa CORRETA.

63) Quanto à ação social de responsabilidade contra os administradores, es...

64) Quanto à locação não residencial, assinale a alternativa CORRETA.

65) Quanto ao protesto, assinale a alternativa INCORRETA.

66) Quanto às duplicatas, assinale a alternativa CORRETA.

67) Assinale a alternativa CORRETA.

68) São entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça, EXCETO

69) Quanto ao administrador judicial na falência, assinale a alternativa I...

70) Assinale a alternativa INCORRETA.

71) Deve ser extinta, de ofício, pelo juiz a execução:

Direito Constitucional

72) Na declaração de direitos fundamentais da Constituição de 1988, NÃO há...

73) No âmbito do controle estadual de constitucionalidade, estruturado nos...

74) A limitação constitucional à autonomia do Estado-Membro, consubstancia...

75) A perda dos direitos políticos se dará no seguinte caso:

76) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conju...

77) A imunidade formal é garantia legislativa que:

78) A Constituição de 1988 veda a edição de medida provisória sobre matéri...

79) A Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário) alter...

80) De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência ...

81) Quanto ao estado de defesa, é CORRETO afirmar que:

82) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou, no domínio do ...

83) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, cuja i...

84) A reforma agrária observará o seguinte:

85) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia:

Direito Administrativo

86) No estudo do Direito Administrativo brasileiro, a doutrina é rica em a...

87) Os atos da Administração Pública regem-se por princípios constituciona...

88) Em razão das tendências atuais do Direito Administrativo brasileiro, m...

89) A atividade do magistrado abrange a prática dos seguintes atos, EXCETO

90) Compete privativamente ao Juiz de Direito, EXCETO

91) São condutas vedadas ao magistrado, EXCETO

92) São poderes relativos exclusivamente à Organização Administrativa, EXC...

93) Em relação ao serviço público em geral, é INCORRETO afirmar que:

94) No que toca aos Atos Administrativos vinculados e discricionários, é I...

95) NÃO se enquadra no conceito de agente público:

96) NÃO constitui modalidade de licitação:

97) São cláusulas necessárias de todo contrato administrativo, EXCETO

98) Em relação aos atos de intervenção do Estado na propriedade privada, é...

99) Constituem formas e meios de controle possíveis dos atos da Administra...

100) As pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado prest...

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