Juiz Estadual - TJ/MG 2007
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2007
Questão 13 - Direito Civil
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (CF, art. 226, § 3o).
O Código Civil, NÃO reconhece a união estável na seguinte hipótese:
A | se a pessoa viúva tem filho do cônjuge falecido, e o inventário dos bens do casal não se encontra encerrado. |
B | se divorciada a pessoa, não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal. |
C | se a pessoa casada não se achar separada de fato ou judicialmente. |
D | se, anulado o casamento da mulher, decorreu prazo de até 12 (doze) meses da dissolução da sociedade conjugal. |