Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 33 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A respeito da autonomia municipal, assinale a alternativa INCORRETA.


A Os municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, por ser matéria de interesse local.
  
B Admitir que o legislador municipal possa estabelecer a composição das Câmaras Municipais, com observância apenas dos limites máximos e mínimos do art. 29, IV, da Constituição, é tornar sem sentido a previsão constitucional da proporcionalidade.
  
C Ressalvado o entendimento de José Afonso da Silva, o Município, conforme se infere dos arts. 1s e 18 da Constituição da República, é ente federativo.
  
D O controle externo das contas do Município é exercido, com exclusividade, pelo Tribunal de Contas do Estado.
  
  


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