Prova da OAB 1ª Fase - 33º Exame (2007.2)
33º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Outubro/2007

Questão 61 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O poder de anular os atos administrativos eivados de ilegalidade

A	não pode ser exercido pelo Poder Judiciário.

B	pode ser exercido a qualquer tempo, segundo a Lei n.º 9.784/1999.

C	é exclusivo da administração pública.

D	decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.