Prova da OAB - 0 Exame (2005.2)
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Prova aplicada em Agosto/2005

Questão 32 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O abolitio criminis, também chamada de novatio legis, significa que:

A	A lei antiga possui ultra-atividade, desde que mais severa;

B	A lei nova não retroage, ainda que mais benéfica;

C	Constitui fato jurídico extintivo da punibilidade;

D	Não extingue a punibilidade.