Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Julgue os seguintes itens, referentes a atos administrativos.

I. Ato vinculado ou regrado é aquele para cuja realização a lei estabelece requisitos e condições.

II. Ato discricionário pode ser praticado pela administração com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

III. Ato nulo é aquele que a administração, e somente ela, pode invalidar, por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça.

IV. Ato revogável é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou em seu procedimento formativo.

Estão certos apenas os itens