Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 26 - Direito Processual Civil

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Acerca dos critérios para a fixação da competência, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.


A A ação de dissolução de união estável, ainda que apresente conseqüências relativas a bens imóveis, possui cunho eminentemente de direito pessoal, devendo o foro competente ser fixado de acordo com o domicílio do réu.
  
B Ocorrendo a prorrogação legal da competência de um determinado órgão judiciário, o juiz que era absolutamente incompetente se legitima para a causa. Nesse caso, para a modificação da competência por esse critério, exige-se, além da competência absoluta do juízo para conhecer de uma das ações, a necessidade do julgamento simultâneo ou do conjunto das ações que foram propostas separadamente em foros distintos.
  
C A prevenção é um critério para se fixar a competência entre dois juízes igualmente competentes e para se excluírem os demais juízes competentes de um mesmo foro ou tribunal e ocorre nas hipóteses de competência relativa e absoluta, bem como nas de competência exclusiva e concorrente. Sendo ajuizadas ações continentes em juízos diversos, o juiz competente será aquele que determinou a citação válida em primeiro lugar.
  
D O pedido de conversão de separação em divórcio deve ser formulado, necessariamente, no juízo em que se processou a separação judicial do casal. Por se tratar de competência fixada pelo critério funcional, ainda que um dos cônjuges tenha transferido seu domicílio para outra cidade, consoante a regra da perpetuação da jurisdição, essa competência não pode ser alterada.
  
  


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