b) Ocorrendo a prorrogação legal da competência de um determinado órgão judiciário, o juiz que era absolutamente incompetente se legitima para a causa. Nesse caso, para a modificação da competência por esse critério, exige-se, além da competência absoluta do juízo para conhecer de uma das ações, a necessidade do julgamento simultâneo ou do conjunto das ações que foram propostas separadamente em foros distintos.

217 marcações (17%)

c) A prevenção é um critério para se fixar a competência entre dois juízes igualmente competentes e para se excluírem os demais juízes competentes de um mesmo foro ou tribunal e ocorre nas hipóteses de competência relativa e absoluta, bem como nas de competência exclusiva e concorrente. Sendo ajuizadas ações continentes em juízos diversos, o juiz competente será aquele que determinou a citação válida em primeiro lugar.

471 marcações (36%)

d) O pedido de conversão de separação em divórcio deve ser formulado, necessariamente, no juízo em que se processou a separação judicial do casal. Por se tratar de competência fixada pelo critério funcional, ainda que um dos cônjuges tenha transferido seu domicílio para outra cidade, consoante a regra da perpetuação da jurisdição, essa competência não pode ser alterada.

257 marcações (20%)