Juiz Estadual - TJ/MG 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Julho/2006

Questão 62 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

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A Constituição Federal prevê a decisão, pelo voto secreto, no âmbito das Casas Legislativas, relativamente à perda do mandato de deputado ou senador que:


A perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
  
B sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
  
C deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
  
D tiver decretada a perda de mandato pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.
  
  


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