Juiz Estadual - TJ/MG 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Julho/2006
Questão 71 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
O corte de fornecimento de energia elétrica, como se sabe, pode ser objeto de discussão judicial. E, segundo entendimento predominante do TJMG,
A | essa discussão só é possível, por seu valor, nos juizados especiais; |
B | por se tratar de relação de consumo, não cabe mandado de segurança; |
C | não ocorre, no caso, ato de delegação, pois a concessionária de energia é uma empresa privada; |
D | traduz-se em ato de autoridade no exercício de função delegada, impugnável pela via do mandado de segurança. |