Juiz Estadual - TJ/MG 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Julho/2006
Questão 30 - Direito Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Estabelece o caput do art. 9º do CP que: “A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança”. Será competente para homologar tal sentença o:
A | Supremo Tribunal Federal; |
B | Superior Tribunal de Justiça; |
C | Juiz da execução da pena; |
D | Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que a sentença deverá ser executada. |