Juiz Estadual - TJ/SP 2007
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em 2007
Questão 78 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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O art. 150, III, alínea a, da Constituição Federal, consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. Da leitura do Código Tributário Nacional conclui-se que pode ser aplicada retroativamente
A | em nenhum caso, pois a retroatividade no direito tributário é impossível. |
B | quando a lei seja expressamente interpretativa. |
C | quando extinga tributo ou deixe de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado. |
D | quando institua tributo. |