Juiz Estadual - TJ/SP 2007
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em 2007

Questão 70 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A invalidação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos constitui tema de alto interesse tanto para a Administração como para o Judiciário, uma vez que a ambos cabe, em determinadas circunstâncias, desfazer os que se revelarem inadequados aos fins visados pelo Poder Público ou contrários às normas legais que os regem. A faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que aquela concedida à Justiça. Donde se afirmar que a Administração controla seus próprios atos em toda a plenitude. Isto considerado, é correto afirmar que


A o controle judiciário se restringe ao exame estrito da legalidade, sem possibilidade de incursão pelo princípio da moralidade.
  
B a revogação opera ex tunc, ou seja, desde a data em que o ato inconveniente foi editado.
  
C os atos administrativos especiais ou individuais são irrevogáveis, ainda que inconvenientes para a Administração.
  
D a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo feita pela própria Administração ou pelo Judiciário.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão