Juiz Estadual - TJ/SP 2007
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em 2007
Questão 39 - Direito Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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À luz da Lei n.o 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a hipótese inadequada.
A | Essa lei abrange as relações homossexuais de toda a espécie. |
B | A referida lei coíbe a incidência de penas brandas previstas na Lei n.o 9.099/95, como a oferta de cestas básicas ou outras prestações de caráter pecuniário. |
C | A mesma lei restringiu as hipóteses de custódia preventiva do agente. |
D | Ao contrário, essa lei ampliou as ditas hipóteses. |