Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 77 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

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Considerando-se a ordem constitucional vigente, assinale a assertiva correta.


A Para os crimes de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e de terrorismo, bem como para os definidos como crimes hediondos, é possível, excepcionalmente, a convocação de juízo ou tribunal de exceção.
  
B A fim de garantir a integridade física dos agentes policiais responsáveis pela segregação do preso, pode a autoridade policial negar-se a identificar ao acusado os executores da prisão.
  
C Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.
  
D O silêncio do acusado, que não importará em confissão, poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
  
  


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