Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006
Questão 14 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Assinale a assertiva incorreta.
A | Enquanto no Direito Privado o pagamento indevido realizado por quem tenha consciência de tal situação, em não havendo protesto, poderá ser interpretado como doação, impedindo à repetição do indébito, no Direito Tributário a repetição de indébito não necessita de prévio protesto quando do pagamento indevido. |
B | Segundo a Constituição Federal, a medida provisória é instrumento apto para instituir tributos que não dependam de lei complementar para tal. |
C | Empréstimo compulsório somente pode ser instituí- do por lei complementar. |
D | Os tabeliães não são obrigados a prestar informações às autoridades fazendárias, porquanto aqueles exercem serviço público delegado pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ao passo que estas autoridades estão vinculadas a órgão da administração pública direta do Poder Executivo. Se fosse admissível, seria violado o princípio da repartição dos poderes. |