Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 3 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre medida provisória, assinale a assertiva incorreta.

A	Não pode tratar de temas que devam ser objeto de lei complementar, de Direito Penal e Processual Penal e de Processual Civil.

B	Não pode sofrer modificações durante seu processo legislativo.

C	Terá sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

D	Tem força de lei.