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abaixo das alternativas.
22ª Questão:
Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta.
| a) | Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e insuscetíveis de apropriação. |
| b) | A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações. |
| c) | A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo. |
| d) | Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais. |
