Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 21 - Direito Civil

Marcações visuais :

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Acerca das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, assinale a opção incorreta.


A A situação de fato, cercada de circunstâncias tais que manifestamente a apresentem como se fosse uma situação de direito, constitui requisito caracterizador da teoria da aparência.
  
B Salvo disposição específica em contrário, o sistema jurídico brasileiro não admite a repristinação.
  
C Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que elas forem constituídas. No entanto, em contrato de arrendamento celebrado entre empresa holandesa e brasileira e constituído na Inglaterra, aplica-se a lei holandesa se a empresa arrendadora (holandesa) abdicar do foro inglês e ajuizar a ação no domicílio da empresa arrendatária, situado no Brasil.
  
D As cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, quando instituídas para garantia de usufruto, cancelam-se com a morte dos doadores.
  
  


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