Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007
Questão 83 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.
A | O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República. |
B | O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica. |
C | As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. |
D | O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. |