Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 33 - Direito Constitucional

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Tendo em vista os sistemas de controle de constitucionalidade das leis existentes no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:


A O controle de constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, que se reveste de funções de Corte Constitucional.
  
B A decisão de qualquer juiz ou tribunal, acerca da inconstitucionalidade de uma norma frente à Constituição Federal, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante.
  
C Declarada a inconstitucionalidade por omissão pelo Supremo Tribunal Federal, será dada ciência ao Poder Legislativo para adotar as providências cabíveis no prazo improrrogável de 30 dias.
  
D A competência do Senado Federal de suspensão de lei federal, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se somente em casos de decisão definitiva proferida em sede de controle de constitucionalidade por via incidental.
  
  


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