Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Em 06 de novembro de 2006, segunda-feira, foi realizada penhora de bens, conforme mandado de penhora extraído dos autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Municipal contra José. Nessa mesma data, José, o devedor, foi intimado da penhora, sendo advertido de que poderia apresentar, se quisesse, embargos do devedor, no prazo legal. Em 16 de novembro de 2006, quinta-feira, juntou-se aos autos da execução fiscal o referido mandado de penhora. É CORRETO afirmar, então, que o prazo final para ajuizamento de eventuais embargos do devedor é: