Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 76 - Direito Tributário

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A competência tributária dos Estados NÃO ABRANGE, nos termos da Constituição Federal de 1988:


A a instituição de contribuição, a ser exigida dos seus servidores, para o custeio, em benefícios destes mesmos servidores, do regime previdenciário de caráter contributivo e solidário próprio de tais servidores.
  
B a instituição de imposto sobre a prestação de serviço de transporte realizado estritamente no âmbito municipal.
  
C a instituição do imposto sobre a doação de bens, incluídas as doações em dinheiro e doações de bens móveis, competindo tal instituição ao Estado em que seja domiciliado o doador.
  
D a instituição de taxa, cujo fato gerador seja a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto pelo Estado à disposição do contribuinte.
  
  


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